Termos e Condições

1. Definições

• "Anteparo" — Anteparo Educação Financeira Ltda., controladora dos serviços descritos neste documento.
• "Usuário" — qualquer pessoa que acesse o site ou participe de um programa.
• "Programa" — qualquer curso, módulo ou consultoria oferecido pela Anteparo.
• "Conteúdo" — materiais didáticos, gravações, planilhas, cadernos e demais recursos disponibilizados.
• "Acordo" — o conjunto formado por estes Termos, a Política de Privacidade e qualquer contrato de matrícula firmado.

2. Aceitação dos Termos

O acesso ao site e a matrícula em qualquer programa constituem aceitação integral destes Termos. São condições para participação:

• Ter 18 anos completos ou mais, ou ser emancipado legalmente.
• Ter capacidade civil para firmar contratos nos termos do Código Civil brasileiro.
• Fornecer dados cadastrais verdadeiros e atualizados.

3. Descrição dos serviços

A Anteparo oferece programas de educação financeira de natureza informativa e educacional:

• Desenhando na Escala Certa — curso introdutório presencial, cinco semanas, Ribeirão Preto, SP.
• Tolerâncias e Horizontes Longos — programa avançado, onze semanas, grupos de doze.
• Engenharia de Currículo para Empregadores — consultoria B2B, quatorze semanas.

Os programas têm natureza educativa e não constituem assessoria de investimentos, gestão de patrimônio, planejamento financeiro pessoal regulado nem qualquer serviço sujeito a autorização do Banco Central do Brasil ou da CVM.

4. Cadastro e acesso

Para participar dos programas, o usuário fornece dados cadastrais via formulário. O usuário é responsável pela veracidade das informações e pela confidencialidade de credenciais de acesso a materiais restritos. A Anteparo pode encerrar o acesso em caso de uso indevido ou fornecimento de dados falsos.

5. Responsabilidades do usuário

• Usar os materiais exclusivamente para fins de aprendizado pessoal.
• Não reproduzir, redistribuir ou comercializar conteúdo sem autorização escrita da Anteparo.
• Não compartilhar links de acesso a gravações com terceiros não matriculados.
• Manter conduta respeitosa com facilitadores e outros participantes durante as sessões.

6. Propriedade intelectual

Todo o conteúdo produzido pela Anteparo — cadernos, planilhas, gravações, apresentações e materiais de apoio — é protegido por direitos autorais nos termos da Lei nº 9.610/1998. É concedida ao usuário uma licença limitada, pessoal e intransferível para uso dos materiais durante e após o programa, exclusivamente para fins de aprendizado próprio.

Nos programas B2B, os materiais editáveis entregues à organização contratante podem ser adaptados internamente conforme contrato específico.

7. Pagamento e cancelamento

7.1 Valores

• Desenhando na Escala Certa: R$ 560,00
• Tolerâncias e Horizontes Longos: R$ 1.930,00
• Engenharia de Currículo B2B: R$ 4.440,00

Valores em reais (BRL). Formas de pagamento informadas no momento da matrícula.

7.2 Cancelamento e reembolso

O usuário pode solicitar cancelamento em até sete dias corridos após a matrícula, com reembolso integral, nos termos do art. 49 do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990). Após esse prazo, o reembolso fica sujeito à política específica de cada programa, informada no contrato de matrícula.

8. Termos específicos dos programas

Cursos presenciais (Programas 01 e 02)

• A presença nas sessões é recomendada para aproveitamento adequado do conteúdo.
• Gravações ficam disponíveis por quatro meses a partir da data de cada sessão.
• Não há emissão de certificado de conclusão — os programas têm finalidade educacional, não certificatória.

Consultoria B2B (Programa 03)

• O escopo e o cronograma são definidos em contrato separado firmado entre a Anteparo e a organização contratante.
• Alterações de escopo após o início da fase de design estão sujeitas a aditivo contratual.

9. Isenções e limitações

Os programas têm caráter exclusivamente educativo. A Anteparo não faz recomendações pessoais de produtos financeiros, investimentos ou serviços regulados. O conteúdo é fornecido "no estado em que se encontra" para fins de aprendizado. A Anteparo não se responsabiliza por decisões financeiras tomadas pelos participantes com base no conteúdo dos programas.

Nos limites permitidos pela legislação brasileira, a responsabilidade da Anteparo por danos diretos fica restrita ao valor pago pelo usuário pelo programa em questão. A Anteparo não responde por danos indiretos, lucros cessantes ou perdas financeiras decorrentes de decisões tomadas pelo usuário.

10. Indenização

O usuário concorda em indenizar a Anteparo por perdas, custos e honorários advocatícios decorrentes de uso indevido dos materiais, fornecimento de dados falsos ou conduta que viole estes Termos.

11. Rescisão

A Anteparo pode encerrar o acesso do usuário aos materiais em caso de violação destes Termos, sem prejuízo de outras medidas legais cabíveis. O usuário pode encerrar sua participação a qualquer momento, ficando sujeito à política de reembolso aplicável. As cláusulas de propriedade intelectual e limitação de responsabilidade sobrevivem à rescisão.

12. Resolução de disputas e lei aplicável

Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil. As partes elegem o foro da Comarca de Ribeirão Preto, SP, para dirimir quaisquer controvérsias, renunciando a qualquer outro, por mais privilegiado que seja. Antes de recorrer ao judiciário, as partes comprometem-se a tentar resolução amigável em até trinta dias.

13. Disposições gerais

• Integralidade: estes Termos e a Política de Privacidade constituem o acordo completo entre as partes.
• Separabilidade: se qualquer cláusula for declarada inválida, as demais permanecem em vigor.
• Renúncia: a não exigência de qualquer direito não constitui renúncia a ele.
• Cessão: o usuário não pode ceder seus direitos decorrentes destes Termos sem autorização prévia e por escrito da Anteparo.

14. Alterações nos Termos

A Anteparo pode atualizar estes Termos a qualquer momento. Alterações relevantes serão comunicadas por e-mail aos usuários cadastrados com antecedência mínima de quinze dias. O uso continuado do site ou dos serviços após a vigência das alterações implica aceitação.

15. Contato

Anteparo Educação Financeira Ltda.
Rua Álvares Cabral 738, Centro, Ribeirão Preto, SP 14010-080
E-mail: [email protected]